O presidente interino Dias Toffoli deu sanção a duas leis e uma medida provisória, de acordo com o site do Palácio do Planalto. O ministro está substituindo o presidente da República, Michel Temer, que está em Nova Iorque para a 73ª Assembleia Geral das Nações Unidas.

  Ainda de acordo com a nota, dentre as leis aprovadas está a 13.718/2018 que torna crime a importunação sexual e divulgação de cenas de sexo e/ou estupro. Toffoli também sancionou a Lei 13.717/2018 que aumenta a licença paternidade para integrantes das Forças Armadas de cinco para 20 dias.

 Toffoli também aprovou uma medida provisória que estende o prazo para adesão à Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Os servidores públicos federais terão até 29 de Março de 2019 para participarem do regime complementar da previdência. O prazo havia terminado em julho.